Hamilton Dias de Souza para Leigos

Deveríamos permitir que participasse quem tivesse pertinência ao tema em discussãeste. Por exemplo, 1 instituto do estudos qual se dedique àquele causa.

Nesse caso, deixariam por simplesmente criticar as decisões usando as quais nãeste concordam e passariam a influenciar no direcionamento Muito mais correto da jurisprudência.

Sobraram as contribuições. Este Supremo Tribunal Federal, em uma ADC, cujo relator foi o ministro Moreira Alves, definiu este qual é contribuiçãeste: por uma MANEIRA rápida, diz qual a contribuição é um tributo finalista, de que se precisa destinar a uma finalidade especíTeimavive. Porém nãeste diz quem paga. Por conta desse aparentemente pequeno detalhe, este poder público teve a ideia: “Basta a gente aumentar as contribuições que sãeste atreladas e cobrar por qualquer um”. Usando isso, tivemos 1 aumento desmesurado da carga tributária.

Nesse caso seria este comportamento ideal Destes tributaristas na visãeste de um de seus principais nomes: Hamilton Dias de Souza. Usando Muito mais por quarenta anos por atuaçãeste pelo Nicho, este advogado parece em algum momento estar olhando para onde ningufoim está, e encontrando os problemas de que estãeste para além do discurso comum.

Hamilton Dias por Souza — Esse é 1 dos temas importantíssimos do Direito Constitucional Tributário, ou seja, o papel da lei complementar em matéria tributária. Prevista sobretudo pelo artigo 46 da Constituiçãeste, a lei complementar é uma lei conformadora do sistema tributário, do princípios e conceitos constitucionais. Quando uma lei ordinária contraria a lei complementar, tenho duas possibilidades: ou a lei ordinária de que contraria a complementar representa um conflito infraconstitucional, ou representa uma discussãeste constitucional por competência. Isso é competência da lei complementar ou competência da lei ordinária? Se a minha resposta for a primeira, deve ser discutido no STJ.

Há outras questões qual, na cadeia econômica, não sãeste custos e podem possibilitar criar cumulação. Exemplo: eu posso ter despesas de que interferem pelo cálculo do custo do produto, ainda qual na contabilidade sejam definidos saiba como despesas e não saiba como custos, que interferem diretamente no produto. Um exemplo é a Anuncios. Quantos por cento dos gastos da Hyunday sãeste usando a Anuncios qual transformou a marca em uma gigante? E eu não tenho a menor dúvida de de que a Anuncios é alocada no cálculo de custo do veículo. Ela é 1 elemento fundamental. Eu nãeste tenho a menor dúvida. Se eu nãeste calcular este PIS/Cofins A respeito de a Anuncios, eu irei ter cumulaçãeste.

ConJur — Este que este senhor achou de, no caso da guerra fiscal, este Supremo ter “ameaçado” editar uma súmula se este Congresso não colocasse 1 fim na discussão? Funcionou?

ConJur — Por falar em insegurança, temos o exemplo da Cofins nos escritórios, pelo qual uma súmula do STJ disciplinou todo comportamento por anos a fio e, por repente, a jurisprudência mudou e tudo que havia sido feito perdeu a validade, não é?

Hamilton Dias do Souza — Tudo que tiver uma relaçãeste do inerência com este Resultado. Não se encontrou fórmula alguma. Este que é inerente ao produto dá direito a crédito. Já uma propaganda institucional nãeste é inerente ao produto.

Hamilton Dias do Souza — Nãeste. O Congresso nãeste se movimentou. Depois da proposta por súmula vinculante, um conjunto do governadores foi conversar utilizando este ministro Gilmar Mendes, qual tem tido uma dedicação notável. Ele comparece a diversos seminários Acerca guerra fiscal.

Gera insegurança jurídica, a justiça tardia é injustiça, provoca caos econômico no país. Quanto custa a morosidade do Judiciário? E nãeste só a morosidade, contudo a carência por compromissos utilizando ESTES precedentes e usando a coerência utilizando premissas teóricas. Este Supremo Tribunal Federal até Este momento não tem uma posição clara do qual seja o fato gerador do Imposto de Renda, ou seja, quando Pode vir a cobrar e quando nãeste Pode vir a.

Hamilton Dias do Souza — Pelo Conselho Administrativo do Recursos Fiscais, por exemplo, quando dá empate, geralmente este Fisco ganha, porque o voto por excelência é do presidente do colegiado, qual só É possibilitado a vir do Fisco. Isso acontece nas questões polêmicas. O contribuinte tem duas alternativas: entrar usando uma ação anulatória ou esperar a execução. Se ele não quiser recorrer, precisa lançar garantia do pagamento usando um depósito. Só que as ações são demoradas, e esse depósito Têm a possibilidade de ficar lá por 15 anos.

Hamilton Dias por Souza — Este Supremo não decidiu Derivado do coligadas em de modo aísos fiscais. Só disse qual é inconstitucional a tributaçãeste por companhias sediadas pelo exterior e coligadas a multinacionais brasileiras antes da distribuiçãeste dos lucros aos acionistas no Brasil — a partir de de que não sejam sediadas em paraísos fiscais. Também nada se falou por controladas em de modo aísos fiscais ou fora do de modo aísos fiscais. Esse é um caso clássico que, depois por tantos anos, criando uma expectativa extraordinária, deixa este país inteiro em uma situação horrível.

Este STF vinha entendendo em matfoiria de tratados internacionais, de que os tratados internacionais entravam pelo ordenamento jurídico nacional como lei interna e, tais como tal, poderiam ser revogados. Mas este artigo 4º, inciso 12, da Constituiçãeste estabelece como fundamento da República, entre outras coisas, a cooperaçãeste dê uma olhada aqui entre os navegue aqui povos de modo a o progresso da humanidade. ESTES povos cooperam atravfois por tratados. E é claro que ningué especialmentem faz tratado utilizando você se você não respeitá-los. Eu não posso interpretar nenhuma norma constitucional qual contrarie um fundamento da Constituiçãeste.

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